TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO V - DA REVISÃO
Os que podem requerer revisão
Código de Processo Penal Militar · Art. 553
2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2024.
Art. 553. A revisão poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seu procurador;
ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- Art. 550: Cabimento
- Art. 551: Casos de revisão
- Art. 552: Não exigência de prazo
- Art. 554: Competência
- Art. 555: Processo de revisão
- Art. 556: Vista ao procurador-geral
- Art. 557: Julgamento
- Art. 558: Efeitos do julgamento
- Art. 559: Efeitos da absolvição
- Art. 560: Providência do auditor
- Art. 561: Curador nomeado em caso de morte
- Art. 562: Recurso. Inadmissibilidade
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