PARTE TERCEIRATÍTULO II - DO PROCESSO E JULGAMENTOCAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA
Art. 64
Crimes de Responsabilidade · Art. 64
3 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 64.
Constituído o Senado em Tribunal de julgamento, o Presidente mandará ler o processo e, em seguida, inquirirá publicamente as testemunhas, fora da presença umas das outras.
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