CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Integração para fiscalização de trânsito
CTB · Art. 320-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.281/2016.
Histórico de alterações
2016incluído · Lei 13.281/2016
Art. 320-A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
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