TÍTULO V - Contribuição de Melhoria
Art. 81
Código Tributário Nacional · Art. 81
2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
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