CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Circunscrição do Sinarm

Estatuto do Desarmamento · Art. 1

rubrica editorial

87 acórdãos e 95 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

87 acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo14 STJ · 13 TJSP · 9 STF · 9 TJRJ · 9 TJPR · 7 TJBA · 7 TJSC · 5 TJMG · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJRR · 1 TRF1

1500389-43.2021.8.26.0108Apelação Criminal

Rel. Flavio Fenoglio · 12/09/2026

0729115-48.2026.8.07.0000413

Rel. Asiel Henrique de Sousa · 03/09/2026

8001260-53.2026.8.24.0023Agravo de Execução Penal

Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 04/08/2026

Ver todos os 87 acórdãos

95 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo72 STJ · 17 STF · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJPE

HC 1113765

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/10/2026

ARE 1622706RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 24/09/2026

REsp 2256053

Rel. Francisco Falcão · 21/09/2026

Ver todas as 95 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Art. 2: Competências do Sinarm

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art1

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