CAPÍTULO II - DO REGISTRO

Registro de arma de fogo

Estatuto do Desarmamento · Art. 3

rubrica editorial

51 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

51 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 11 STF · 6 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJGO

1500354-40.2026.8.26.0389Apelação Criminal

Rel. Alberto Anderson Filho · 07/10/2026

5043257-90.2026.8.21.0010Recurso em Sentido Estrito

Rel. Luciano Andre Losekann · 24/09/2026

0001352-12.2023.8.17.2920Apelação Criminal

Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 23/09/2026

Ver todos os 51 acórdãos

46 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo24 STF · 14 STJ · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJPR · 1 TRF1

0236338-07.2024.8.06.0001Apelação Criminal

Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 13/10/2026

REsp 2256053

Rel. Francisco Falcão · 21/09/2026

0140712-48.2025.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/03/2026

Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art3

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