TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGACAPÍTULO IISeção I

Atividades de reinserção social

Lei de Drogas · Art. 21

rubrica editorial

7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.

Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

7 decisões do STJ e do STF citam este artigo6 STJ · 1 STF

HC 1066615

Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026

HC 1042204

Rel. Carlos Pires Brandão · 03/03/2026

REsp 2243081

Rel. Messod Azulay Neto · 18/02/2026

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