TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO IISeção I

Art. 20

Lei de Drogas · Art. 20

23 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

23 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo7 TJSP · 6 TJRJ · 3 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG

0009443-67.2025.8.16.0069

Rel. Gisele Lara Ribeiro · 25/05/2026

5033140-86.2026.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 15/05/2026

5028622-53.2026.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 15/05/2026

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25 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo14 STJ · 10 STF · 1 TJDFT

HC 1038785

Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2025

HC 1040346

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 07/10/2025

HC 259997HABEAS CORPUS

Rel. Dias Toffoli · 13/08/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art20

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