TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS

Aplicação e substituição de penas

Lei de Drogas · Art. 27

rubrica editorial

32 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.

(Vide RE 635659)

32 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo18 TJDFT · 5 TJSP · 4 STJ · 3 TJPR · 1 TJAL · 1 TRF3

1518294-50.2025.8.26.0228Apelação Criminal

Rel. Toloza Neto · 28/08/2026

0000088-97.2026.8.26.0496Agravo de Execução Penal

Rel. Rubens Hideo Arai · 27/04/2026

0064735-50.2025.8.16.0000

Rel. Mario Nini Azzolini · 09/02/2026

Ver todos os 32 acórdãos

26 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo16 STJ · 10 STF

AREsp 3192220

Rel. Maria Marluce Caldas · 23/06/2026

AREsp 3192220

Rel. Maria Marluce Caldas · 08/06/2026

HC 1057739

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/12/2025

Ver todas as 26 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

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Alice Bianchini · 2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art27

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