TÍTULO III - DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGASCAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 30

Lei de Drogas · Art. 30

838 acórdãos e 495 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.

838 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo295 TJMG · 139 TJSP · 108 TJCE · 79 TJRJ · 40 TJPR · 37 STJ · 37 TJBA · 34 TJDFT · 26 TJSC · 16 TJPI · 9 TJPE · 6 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJPA · 3 TJES · 2 STF

0018942-76.2013.8.17.0810Apelação Criminal

Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 07/10/2026

0002466-32.2023.8.08.0011APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Fabricia Goncalves Calhau Novaretti · 06/10/2026

0003880-42.2022.8.08.0030APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Willian Silva · 05/10/2026

Ver todos os 838 acórdãos

495 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo327 STJ · 82 TJBA · 47 STF · 27 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJPE · 1 TJMG

HC 1106599

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/09/2026

0000163-31.2020.8.17.0001Apelação Criminal

Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 18/09/2026

0001642-37.2022.8.17.4480Apelação Criminal

Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 17/09/2026

Ver todas as 495 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art30

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