TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Licença para atividades com drogas
Lei de Drogas · Art. 31
rubrica editorial
54 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/09/2026
Rel. Des.(a) Valladares do Lago · 16/09/2026
Rel. constantinov · 30/08/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 03/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 24/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 14/08/2026
- Art. 32
- Art. 33: Tráfico de drogas
- Art. 34
- Art. 35: Associação para o tráfico
- Art. 36: Financiamento de tráfico de drogas
- Art. 37: Colaboração como informante de grupo criminoso
- Art. 38: Prescrição ou ministração culposa de drogas
- Art. 39
- Art. 40: Causas de aumento de pena
- Art. 40-A
- Art. 41: Colaboração premiada
- Art. 42: Critérios de fixação da pena (natureza e quantidade)
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