TÍTULO IV - DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADACAPÍTULO II - DOS CRIMES
Art. 47
Lei de Drogas · Art. 47
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 47. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 29/04/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 10/04/2018
Rel. Cezar Peluso · 04/12/2009
