TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Competência da Justiça Federal

Lei de Drogas · Art. 70

rubrica editorial

95 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.

Parágrafo único. Os crimes praticados nos Municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

95 decisões do STJ e do STF citam este artigo90 STJ · 5 STF

HC 1078946AgRg no HC

Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/06/2026

HC 1078230

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/04/2026

AREsp 2770475

Rel. Sebastião Reis Júnior · 17/03/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art70