TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 71

Lei de Drogas · Art. 71

18 acórdãos e 22 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 71.

(VETADO)

18 acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 4 TJPR · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJBA

1502458-72.2025.8.26.0378Apelação Criminal

Rel. Hugo Maranzano · 21/07/2026

0102421-76.2025.8.16.0000

Rel. substituto osvaldo canela junior · 25/05/2026

Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026

Ver todos os 18 acórdãos

22 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo14 STJ · 8 STF

ARE 1607750RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 09/06/2026

Rel. Messod Azulay Neto · 13/03/2026

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/03/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art71

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