TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71
Lei de Drogas · Art. 71
8 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 71.
(VETADO)
Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/09/2025
