Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Proteção contra tratamento degradante
ECA · Art. 18
rubrica editorial
185 acórdãos e 83 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 05/10/2026
Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 29/09/2026
Rel. ana claudia finger · 28/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 25/09/2026
Rel. Regina Lucia Passos · 09/09/2026
Rel. Daniela Teixeira · 02/09/2026
- Art. 14: Assistência médica e odontológica infantil
- Art. 14-A
- Art. 15
- Art. 16: Aspectos do direito à liberdade
- Art. 17: Direito ao respeito
- Art. 18-A: Proibição de castigo físico
- Art. 18-B: Medidas por castigo físico ou tratamento cruel
- Art. 19: Convivência familiar e comunitária
- Art. 19-A: Entrega voluntária para adoção
- Art. 19-B: Programa de apadrinhamento de acolhidos
- Art. 20: Igualdade de direitos na filiação
- Art. 21: Exercício do poder familiar
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