Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 8-A
ECA · Art. 8-A
Incluído pela Lei 13.798/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.798/2019
Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
(Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)
Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.
(Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019)
