PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA
Art. 11
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 11
5 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 15/09/2026
Rel. Rogério de Oliveira Souza · 08/06/2026
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 15/05/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 24/04/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/04/2026
Rel. Rose Marie Pimentel Martins · 24/02/2026
- Art. 10
- Art. 12: Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 13: Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 14: Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15: Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17: Acesso a informações e orientações
- Art. 18: Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19: Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20: Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21: Atendimento fora do domicílio
- Art. 22: Acompanhante em internação hospitalar
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