PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
Art. 86
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 86
2 acórdãos do TJRJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 86. Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
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