Art. 1

Lei de Execução Fiscal · Art. 1

2.555 acórdãos e 3.114 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

2.555 acórdãos de TJPE, TJMS e outros tribunais citam este artigo463 TJPE · 365 TJMS · 315 TJSC · 218 TJRJ · 216 TJSP · 189 TJRN · 166 TJDFT · 135 TJRS · 122 TJTO · 98 TJES · 93 TJMG · 36 TJRO · 35 TJPA · 34 TJCE · 31 TJPI · 21 STJ · 10 TJPR · 6 TRF1 · 2 CARF

2145592-36.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcelo L Theodósio · 16/10/2026

1500897-27.2017.8.26.0270Apelação Cível

Rel. Beatriz Braga · 15/10/2026

1503064-07.2023.8.26.0270Apelação Cível

Rel. Beatriz Braga · 15/10/2026

Ver todos os 2.555 acórdãos

3.114 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo1.061 TJPE · 935 TJSC · 416 TJRJ · 310 TJSP · 211 TJRS · 74 TJCE · 63 TJDFT · 17 TJPR · 17 TRF1 · 7 STJ · 3 STF

0052782-49.2020.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 16/10/2026

0096232-08.2021.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 16/10/2026

0112508-80.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 16/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art1

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