Art. 23
Lei de Execução Fiscal · Art. 23
25 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 18/09/2026
Rel. Aldary Nunes Junior · 07/09/2026
Rel. Mylene Maria Michel · 04/09/2026
Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 11/09/2026
Rel. João Barcelos de Souza Junior · 15/06/2026
Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes · 02/10/2025
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