CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIASeção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Atribuições na ausência de comitê
Recuperação Judicial e Falência · Art. 28
rubrica editorial
20 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 18/09/2026
Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 26/08/2026
Rel. Rowilson Teixeira · 04/07/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 14/05/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 27/03/2026
Rel. Maurício Pessoa · 21/01/2026
- Art. 22: Atribuições do administrador judicial
- Art. 23
- Art. 24: Remuneração do administrador judicial
- Art. 25
- Art. 26: Composição do Comitê de Credores
- Art. 27: Atribuições do Comitê de Credores
- Art. 29: Ressarcimento de despesas do Comitê
- Art. 30: Impedimentos ao administrador judicial e Comitê
- Art. 31
- Art. 32: Responsabilidade do administrador judicial e do Comitê
- Art. 33: Termo de compromisso dos auxiliares
- Art. 34: Nomeação de novo administrador judicial
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