CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSeção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial
Convolação em falência
Recuperação Judicial e Falência · Art. 58-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.112/2020.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.112/2020
Art. 58-A.
Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 58 desta Lei, o juiz convolará a recuperação judicial em falência.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. Da sentença prevista no caput deste artigo caberá agravo de instrumento.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita