CAPÍTULO I - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Art. 3
Lei Henry Borel · Art. 3
60 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Rel. Simone Lucindo · 08/10/2026
Rel. Fabianne Breton Baisch · 30/09/2026
Rel. Jesuino Rissato · 23/09/2026
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