TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Gratuidade processual nas ações do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 88
rubrica editorial
17 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2023.
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/11/2023
Rel. Humberto Martins · 26/06/2023
Rel. Manoel Erhardt · 21/03/2022
