CAPÍTULO X

Art. 17-F

Lavagem de Dinheiro · Art. 17-F

Incluído pela MP 1.158/2023.

Histórico de alterações
2023incluído · MP 1.158/2023

Art. 17-F.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art17-F