PARTE GERAL
Aplicação das regras gerais do Código Penal
Contravenções Penais · Art. 1
213 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.
Rel. ana claudia finger · 28/09/2026
Rel. Luciano Andre Losekann · 24/09/2026
Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior · 23/09/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 11/09/2026
Rel. Og Fernandes · 02/07/2026
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