PARTE GERAL

Aplicação das regras gerais do Código Penal

Contravenções Penais · Art. 1

43 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

43 decisões do STJ e do STF citam este artigo40 STJ · 3 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art1