PARTE GERAL
Voluntariedade Dolo e culpa
Contravenções Penais · Art. 3
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.
Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
