PARTE GERAL
Voluntariedade Dolo e culpa
Contravenções Penais · Art. 3
16 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.
Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
Rel. Evandro Neiva de Amorim · 16/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 11/06/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 02/03/2026
Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026
Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 17/06/2026
Rel. Cristiano Zanin · 27/04/2026
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