Artigo revogado. Substituído ou revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021.
PARTE ESPECIALCAPíTULO IV - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Associação secreta
Contravenções Penais · Art. 39
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:
(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 1º
(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
§ 2º
(Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)
(Vigência)
Rel. Paulo Costa Leite · 03/04/1990
Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro · 02/08/1989
Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro · 02/08/1989
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