PARTE ESPECIALCAPÍTULO III - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Emissão de fumaça, vapor ou gás
Contravenções Penais · Art. 38
8 acórdãos de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:
Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Rel. Luiz Zveiter · 22/09/2026
Rel. Giselle Rocha Raposo · 16/09/2024
Rel. José de Jesus Filho · 06/09/1993
- Art. 28: Disparo de arma de fogo
- Art. 29: Desabamento de construção
- Art. 30: Perigo de desabamento
- Art. 31: Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
- Art. 32: Falta de habilitação para dirigir veículo
- Art. 33: Direção não licenciada de aeronave
- Art. 34: Direção perigosa de veículo na via pública
- Art. 35: Abuso na prática da aviação
- Art. 36: Sinais de perigo
- Art. 37: Arremesso ou colocação perigosa
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