PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Embriaguez
Contravenções Penais · Art. 62
23 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.
Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 29/04/2026
Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 05/08/2025
Rel. Rui Ramos Ribeiro · 03/06/2025
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 02/09/2026
Rel. Afrânio Vilela · 13/11/2025
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 18/12/2024
- Art. 50: Jogo de azar
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
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