TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção II - Da assistência material
Art. 13
Lei de Execução Penal · Art. 13
49 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 13 - O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
Rel. Des. Waldir Marques · 05/10/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 01/10/2026
Rel. Jayme Weingartner Neto · 24/09/2026
Rel. Vera Lucia Deboni · 12/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/07/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 04/05/2026
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 12
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
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