TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção II - Da assistência material
Art. 12
Lei de Execução Penal · Art. 12
143 acórdãos e 111 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 12 - A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
Rel. rotoli de macedo · 10/10/2026
Rel. Vice-Presidente · 08/10/2026
Rel. Gil de Araújo Corrêa · 07/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 05/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/10/2026
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
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