TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO VI - Dos Departamentos PenitenciáriosSeção II - Do Departamento Penitenciário Local
Art. 73
Lei de Execução Penal · Art. 73
135 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 25/11/2025
Rel. Pinheiro Franco · 07/10/2025
Rel. Teixeira de Freitas · 18/09/2025
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 18/09/2026
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/06/2026
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/06/2026
- Art. 67: Fiscalização ministerial da execução penal
- Art. 68: Atribuições do Ministério Público na execução penal
- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 74: Supervisão dos estabelecimentos penais
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77: Seleção e formação do pessoal penitenciário
- Art. 78: Assistência a albergados e egressos
- Art. 79: Atribuições do Patronato
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita