TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V

Vigência de contrato continuado de TI

Licitações 2021 · Art. 114
rubrica editorial

Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art114

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