TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI
Responsabilidade por danos na execução
Licitações 2021 · Art. 120
rubrica editorial
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
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