Responsabilidade pessoal do agente público
LINDB · Art. 28
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.655/2018. 51 acórdãos e 114 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.655/2018
Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)
§ 1º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 2º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
§ 3º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 13/10/2026
Rel. Fernanda Correa Martins · 12/10/2026
Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 05/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/10/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 05/10/2026
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