CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção III - Do Registro e da Identificação Civil do Imigrante e dos Detentores de Vistos Diplomático, Oficial e de Cortesia

Validade de documentos antigos

Lei de Migração · Art. 21

rubrica editorial

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.

Art. 21. Os documentos de identidade emitidos até a data de publicação desta Lei continuarão válidos até sua total substituição.

4 acórdãos do STF e do TJSC citam este artigo3 STF · 1 TJSC

5018863-02.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 26/08/2025

Ext 1878

Rel. Nunes Marques · 03/06/2025

Ext 1521

Rel. Gilmar Mendes · 26/11/2019

Ver todos os 4 acórdãos

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

RE 1518833RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Alexandre de Moraes · 15/10/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art21

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