CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção IV - Da Expulsão
Art. 56
Lei de Migração · Art. 56
5 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2024.
Art. 56. Regulamento definirá procedimentos para apresentação e processamento de pedidos de suspensão e de revogação dos efeitos das medidas de expulsão e de impedimento de ingresso e permanência em território nacional.
Rel. Regina Helena Costa · 12/04/2023
Rel. Herman Benjamin · 12/05/2021
Rel. Luís Roberto Barroso · 26/11/2019
- Art. 50: Procedimento de deportação
- Art. 51: Garantias processuais na deportação
- Art. 52: Deportação de apátrida
- Art. 53: Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54: Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55: Vedações à expulsão
- Art. 57
- Art. 58: Garantias no processo de expulsão
- Art. 59
- Art. 60: Saída voluntária durante expulsão
- Art. 61
- Art. 62: Proteção contra devolução perigosa
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