Art. 18
Parcelamento Especial (PAES) · Art. 18
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 18. Fica elevada para quatro por cento a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o e 8o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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