CAPÍTULO II - Dos Requisitos
Art. 5
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 5
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 5o . O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Rel. Paulo Alcides · 09/04/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 11/12/2025
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