CAPÍTULO IX - Disposições Penais
Art. 51
Parcelamento do Solo Urbano · Art. 51
Incluído pela Lei 9.785/1999. 23 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
1999incluído · Lei 9.785/1999
Art. 51. Quem, de qualquer modo, concorra para a prática dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na qualidade de mandatário de loteador, diretor ou gerente de sociedade.
Parágrafo único. (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/10/2026
Rel. Carlos Alberto Civinski · 21/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/05/2026
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