Art. 12
Programa de Estabilização Econômica e URV · Art. 12
1 acórdão do TJRN cita este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2024.
Art. 12 - É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se refere o artigo anterior, que contrarie o disposto nesta Lei.
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