Art. 11
Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 499 acórdãos e 221 decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a suspensão da assistência à saúde do consumidor ou beneficiário, titular ou dependente, até a prova de que trata o caput , na forma da regulamentação a ser editada pela ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
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