Art. 14
Planos de Saúde · Art. 14
Redação atual dada pela MP 2.177/2001. 364 acórdãos e 81 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
2001alterado · MP 2.177/2001
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vide Lei nº 12.764, de 2012)
Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026
Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 13/10/2026
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 09/10/2026
Rel. Raul Araújo · 05/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026
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