Art. 35-G
Planos de Saúde · Art. 35-G
Incluído pela MP 2.177/2001. 609 acórdãos e 366 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.177/2001
Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 09/10/2026
Rel. jaqueline allievi · 08/10/2026
Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 08/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 07/10/2026
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