Art. 3
Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores · Art. 3
3 acórdãos do TRF1 e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
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