Art. 21
Crimes de Racismo · Art. 21
Renumerado pela Lei 8.081/1990. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Histórico de alterações
1990renumerado · Lei 8.081/1990
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
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