Art. 9
Sequestro de Bens · Art. 9
3 acórdãos do TRF3 e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 9º Se do crime resulta, para a fazenda pública, prejuizo que não seja coberto na forma do artigo anterior, promover-se-á, no juizo competente, a execução da sentença condenatória, a qual recairá sobre tantos bens quantos bastem para ressarci-lo.
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