Art. 23
Sistema Financeiro · Art. 23
2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2000.
Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômico-financeira:
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
