TÍTULO II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINARCAPÍTULO IV - Da Competência e das AtribuiçõesSeção II - Da Competência

Art. 19

Lei Orgânica da Saúde · Art. 19

9 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

9 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo7 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJSC

0102546-60.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ana Cristina Nascif Dib Miguel · 19/08/2026

0021717-58.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sérgio Seabra Varella · 28/07/2026

0800851-07.2024.8.19.0019APELAÇÃO

Rel. Carlos Alberto Machado · 29/04/2026

Ver todos os 9 acórdãos

7 decisões monocráticas do TJRJ e do TJSC citam este artigo4 TJRJ · 3 TJSC

5001225-23.2025.8.24.0010Apelação

Rel. Ricardo Roesler · 16/07/2026

5006464-17.2025.8.24.0007Apelação

Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 06/07/2026

0003886-94.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ana Cristina Nascif Dib Miguel · 28/05/2026

Ver todas as 7 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art19

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